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O que é?

O serviço é destinado a emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais. Este aplicativo verifica se o contribuinte encontra-se em dia em relação a quitação de impostos, taxas e contribuições municipais. O serviço está disponível para pessoas jurídicas e pessoas físicas.

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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro, CEP 89930-000
Por telefone
Cassiano, Elisandra, Caroline, Juliana e Jéss
Fone: (49)3643-6300 R-217
Horários de atendimento: Das 07:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feiras.
Pela internet
Certidão Negativa de Contribuinte (P. Física)
Consulte aqui a sua Certidão Negativa de Contribuinte/Pessoa Física:
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=neHaPLJi9U0jRyNNsCrMNg==
Certidão Negativa de Econômico (P.Jurídica)
Consulte aqui a sua Certidão Negativa de Pessoa Jurídica/Empresa:
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-032/contribuinte/rel_cndeconomico.faces
Certidão Negativa de Imóvel
Consulte aqui a sua Certidão Negativa de Imóvel:
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-032/contribuinte/rel_cndimovel.faces

Passo a Passo

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A consulta e emissão da CND municipal pode ser efetuada mediante acesso ao site, informando o CPF ou CNPJ nos casos de pessoas físicas ou Jurídicas. Já no caso de certidão de imóvel, basta informar o número do cadastro imobiliário.

Legislação relacionada

Lei Complementar 009/2005
Ementa: código tributário municipal

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação e Fiscalização

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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