Certidão Negativa de Débitos CND
O que é?
O serviço é destinado a emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais. Este aplicativo verifica se o contribuinte encontra-se em dia em relação a quitação de impostos, taxas e contribuições municipais. O serviço está disponível para pessoas jurídicas e pessoas físicas.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Setor de Tributação
- Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro, CEP 89930-000
Por telefone
- Cassiano, Elisandra, Caroline, Juliana e Jéss
- Fone: (49)3643-6300 R-217
- Horários de atendimento: Das 07:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feiras.
Pela internet
- Certidão Negativa de Contribuinte (P. Física)
- Consulte aqui a sua Certidão Negativa de Contribuinte/Pessoa Física:
- https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=neHaPLJi9U0jRyNNsCrMNg==
- Certidão Negativa de Econômico (P.Jurídica)
- Consulte aqui a sua Certidão Negativa de Pessoa Jurídica/Empresa:
- https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-032/contribuinte/rel_cndeconomico.faces
- Certidão Negativa de Imóvel
- Consulte aqui a sua Certidão Negativa de Imóvel:
- https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-032/contribuinte/rel_cndimovel.faces
Passo a Passo
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A consulta e emissão da CND municipal pode ser efetuada mediante acesso ao site, informando o CPF ou CNPJ nos casos de pessoas físicas ou Jurídicas. Já no caso de certidão de imóvel, basta informar o número do cadastro imobiliário.
Legislação relacionada
- Lei Complementar 009/2005
- Ementa: código tributário municipal
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento por telefone
-
Oferece atendimento pela internet
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Departamento de Tributação e Fiscalização
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
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