Município de
São José do Cedro
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Alto contraste
Carta de Serviços
do Município de São José do Cedro
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→ Cidadania → Proteção e Defesa do Consumidor

PROCON Municipal

Serviço recomendado para

CIDADÃO
Atenção
O PROCON Municipal atende aos Municípios de São José do Cedro, Guarujá do Sul e Princesa e encontra-se em plena atividade.

O que é?

É um órgão que orienta os consumidores, registrando suas reclamações, realizando a intermediação nas soluções dos problemas através do acordo entre as partes. Promove campanhas educativas e fiscaliza o cumprimento das leis nas relações de consumo. O PROCON nasceu de uma parceria entre os Municípios de São José do Cedro, Guarujá do Sul, Princesa e Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

 

 
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Como solicitar?

Presencialmente
PROCON Municipal
Rua Odilo Antônio Link, 691 - Sala, Centro - SJCedro/SC, CEP 89930-000
Observação: Ao lado da Epagri.
Por telefone
Silvana Lúcia Lazzari
Fone: (49)3643-6340
Horários de atendimento: Das 12:00hs às 18:00hs, de Segunda as Sextas-Feiras.
Pela internet
PROCON Municipal
e-mail para contato: proconatende@prefcedro.sc.gov.br; proconadm@prefcedro.sc.gov.br; Procon Estadual: www.procon.sc.gov.br - Procon Federal: www.consumidor.gov.br - Site do PROCON Municipal em construção:
https://servicos.prefcedro.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/3072

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Doctos pessoais (RG, CPF e Compr. Endereço)

 Original 1

Nota Fiscal de aquisição do produto ou serviço.

 Original 1

Docto.Assistência Técnica

 Original 1

Outras exigências

  • Número de Protocolo, números de telefones caso já tenha tentado solucionar o problema diretamente com o fornecedor. Cópia do Contrato (se houver) e outros documentos considerados úteis.
  • Serão atendidas as pessoas que residem em São José do Cedro, Guarujá do Sul e Princesa, bem como aquelas que adquirirem produtos e serviços nestes municípios.

Passo a Passo

1

Para um atendimento personalizado e eficaz, opte pela opção presencial. Contudo, Se preferir podemos prestar orientações e esclarecimentos preliminares por telefone.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 4689/2017
Ementa: “dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – smdc – institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – procon, o comitê gestor municipal de proteção e defesa do consumidor – comdecon, o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor – fmdc, e d...
Lei Ordinária 4772/2018
Ementa: “dispõe sobre a criação do cargo de coordenador do procon e dá outras providencias”.
Lei Ordinária 4774/2018
Ementa: “autoriza o município de são josé do cedro a celebrar convênio com o município de princesa/sc e o município de guarujá do sul para instalação do procon regional e dá outras providências.”
Outras Informações
CONHEÇA SEUS DIREITOS
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que estabelece os direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.

É importante que o consumidor conheça seus direitos, mas também deve ficar atento aos seus deveres, para ser possível exigir que o fornecedor cumpra com suas obrigações.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Administração, interina - SAD

RUA JORGE LACERDA, 1049 - Centro
(49) 3643-02476300 - Principal

Taxas

Atendimento Gratuito
0
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de deficiência física
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos