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Isenção do IPTU

Serviço recomendado para

O que é?

O Município disponibiliza duas espécies de benefícios relativos ao IPTU que pode ser requeridas pelos cidadão. Neste espaço o contribuinte pode fazer o Pedido de Isenção do IPTU.  para os Idosos que cumpram determinados requisitos. Já os proprietários de terrenos baldios localizados em áreas de APP (menos de 30 mt dos cursos dágua) podem requisitar a isenção da progressividade.

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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro, CEP 89930-000
Observação: Das 7:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feiras.
Por telefone
Juliana Paula Demarco e Jéssica Schommer
Fone: (49) 3643-6300 R-217
Horários de atendimento: Das 7:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feiras.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento em nome do Aposentado ou Pensionista

Original 1

Identidade e CPF (Casal)

Fotocópia 1

Extrato do Benefício (Casal)

Original 1

Comprovante de Renda dos demais membros da Família

Fotocópia 1

Certidão do Reg.Imóveis de que possui um único imóvel (Cart. Zimmer)

Original 1

Declaração c/firma reconhecida de q não possui outro imóvel e que a habitação é utilizada com fim exclusivamente residencial

Original 1

Outras exigências

  • Quando um dos cônjuges não possuir rendimentos, deverá trazer declaração assinada por 3 testemunhas com CPF.
  • Em caso de parte ideal ou condomínio, o requerente deverá apresentar declaração com duas testemunhas com firma reconhecida descrevendo o imóvel que lhe pertence.

Passo a Passo

1

Em relação a isenção dos Idosos, os mesmo deverão comparecer no período de 01/11 a 30/12 de cada ano. Requisitos: Ser aposentado ou pensionista, ter renda familiar de até a dois salários mínimos, possuir um único imóvel edificado e residir no mesmo.

2

Em relação a progressividade, ficam isentos os imóveis baldios que estiverem localizados a menos de 30 metros de cursos hídricos. Para requerer, o proprietário deverá apresentar requerimento e comprovar a situação uma única vez. Orienta-se que o pedido seja efetuado de 01/11 a 30/12 para ter efeitos no exercício seguinte.

Legislação relacionada

Lei Complementar 009/2005
Ementa: código tributário municipal
Lei Complementar 070/2018
Ementa: “acresce os parágrafos 1º e 2º ao artigo 127 da lei complementar nº 009/2005 – código tributário municipal e dá outras providências.”

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação e Fiscalização

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