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O que é?

O Alvará Municipal (Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas)  é devida ao município pela sua  atividade  de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora  do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. 

 

 

 
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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro, CEP 89930-000
Por telefone
Juliana Paula de Marco e Jéssica Schommer
Fone: (49)3643-6300 R-217
Horários de atendimento: Horários de atendimento: Das 07:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feira.
Pela internet
Modelo de Requerimento de Alvará de Funcionam
Acesse o Modelo de requerimento de Alvará no Link abaixo:
https://www.prefcedro.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/412394/codMapaItem/9379#.WXilbIQrKUk
Guias para Emissão do Alvará de Licença e Fun
Acesse o Link e emita sua guia para pagamento da Taxa de Emissão do Alvará de Licença e Funcionamento:
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-032/contribuinte/main.faces
Para abrir novos Protocolos clique neste Link:
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-126/abertura_externa.faces
Para consultar o andamento de protocolos já abertos clique neste Link:
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-126/con_nroprocesso.faces
Para fazer a Autodeclaração da VISA clique neste Link:
https://www.prefcedro.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/9746/codNorma/402892

Passo a Passo

1

O período de renovação é de Janeiro a Março de cada exercício fiscal. Para requerer a "Renovação do Alvará" basta que contribuinte ou seu representante apresente requerimento, conforme modelo disponibilizado no site.

2

Além do Requerimento, serão exigidos os seguintes documentos complementares: Comprovante de Inscrição no CNPJ, Licença do Corpo de Bombeiros, Licença da Vigilância sanitária e Certidão de Débitos Municipais (CND).

Legislação relacionada

Lei Complementar 009/2005
Ementa: código tributário municipal
Decreto Executivo 6457/2019
Ementa: “regulamenta o artigo 236 da lei complementar nº009, de 27 de setembro de 2005, alterada pela lei complementar nº052, de 17 de dezembro de 2015, para adotar medidas que visem a efetividade na renovação de alvarás no exercicio de 2019 e dá outras providencias.”

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação e Fiscalização

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