Alvará de Licença e Funcionamento
O que é?
O Alvará Municipal (Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas) é devida ao município pela sua atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Como solicitar?
Presencialmente
- Setor de Tributação
- Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro, CEP 89930-000
Por telefone
- Juliana Paula de Marco e Jéssica Schommer
- Fone: (49)3643-6300 R-217
- Horários de atendimento: Horários de atendimento: Das 07:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feira.
Pela internet
- Modelo de Requerimento de Alvará de Funcionam
- Acesse o Modelo de requerimento de Alvará no Link abaixo:
- https://www.prefcedro.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/412394/codMapaItem/9379#.WXilbIQrKUk
- Guias para Emissão do Alvará de Licença e Fun
- Acesse o Link e emita sua guia para pagamento da Taxa de Emissão do Alvará de Licença e Funcionamento:
- https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-032/contribuinte/main.faces
- Para abrir novos Protocolos clique neste Link:
- https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-126/abertura_externa.faces
- Para consultar o andamento de protocolos já abertos clique neste Link:
- https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-126/con_nroprocesso.faces
- Para fazer a Autodeclaração da VISA clique neste Link:
- https://www.prefcedro.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/9746/codNorma/402892
Passo a Passo
1
O período de renovação é de Janeiro a Março de cada exercício fiscal. Para requerer a "Renovação do Alvará" basta que contribuinte ou seu representante apresente requerimento, conforme modelo disponibilizado no site.
2
Além do Requerimento, serão exigidos os seguintes documentos complementares: Comprovante de Inscrição no CNPJ, Licença do Corpo de Bombeiros, Licença da Vigilância sanitária e Certidão de Débitos Municipais (CND).
Legislação relacionada
- Lei Complementar 009/2005
- Ementa: código tributário municipal
- Decreto Executivo 6457/2019
- Ementa: “regulamenta o artigo 236 da lei complementar nº009, de 27 de setembro de 2005, alterada pela lei complementar nº052, de 17 de dezembro de 2015, para adotar medidas que visem a efetividade na renovação de alvarás no exercicio de 2019 e dá outras providencias.”
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
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Oferece atendimento por telefone
-
Oferece atendimento pela internet
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Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Departamento de Tributação e Fiscalização
Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
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