Arquivos

Este serviço objetiva possibilitar a consulta da validade de documentos emitidos pela Internet no site do Município de São José do Cedro, tais como Alvarás, Certidões, Documentos Fiscais entre outros.

Este serviço possibilita ao usuário acesso ao aplicativo/sistema de habilitação dos Termos de Parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014.

Através deste serviço é possível acessar o Sistema de Escrita Fiscal do Novo Fiscal.

https://saojosedocedro.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal-web-novo/ 

Este espaço destina-se a consulta a base de dados do Sistema Municipal de Georeferenciamento Urbano e pode ser utilizado para avaliação de projetos, plantas e memoriais descritivos que tramitam em processos de regularização junto a Secretaria Municipal da Fazenda e ou Departamento de Projetos e edificações, assim como o SEMAE.

Através deste serviço, é possível imprimir (se você possuir guias em aberto), as guias para recolhimento das parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

Serviço para liberação de acesso a Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica via WebService.

Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda.  

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.

Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar a unidade de Assistência Social no município. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social. 

O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

O Município de São José do Cedro é uma Unidade Credenciada do INCRA para prestar serviços relativos ao CCIR. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.