Procuradoria Municipal
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 👮♂️ Servidor
O serviço de Procuradoria Municipal é prestado pelo Procurador Geral do Município, também chamado de “Advogado do Município”. O cargo é exercido por um Bacharel em Direito concursado que atua na defesa dos interesses públicos. A atuação desse setor dá suporte jurídico para que os atos dos gestores da administração municipal e dos servidores sejam realizados, tendo como eixo central de sua atuação a defesa do interesse público.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Como solicitar?
Por Telefone
Laiane Parnof
Fone: (49)3643-6300 R-235
07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, de Segundas às Sextas-Feiras.
Presencialmente
Procuradoria Municipal
Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro
89930-000
Atendimento das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, de Segundas às Sextas-Feiras.
Passo a Passo
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A Procuradoria Municipal presta serviço de assessoria jurídica para o Chefe do Poder Executivo nortear suas decisões administrativas no que diz respeito ao cumprimento dos princípios constitucionais da Legalidade, publicidade e impessoalidade através da emissão de pareceres.2
Os Servidores Municipais, no desempenho de suas funções podem solicitar junto a Procuradoria suporte jurídico quanto a legalidade das suas tarefas bem como solicitar orientação nas áreas de recursos humanos, tributos entre outros.3
Na área de execução fiscal, o Procurador Municipal pode prestar atendimento ao cidadão quanto a cobrança dos tributos municipais, tanto nas esferas administrativa quanto judicial.Órgão / Entidade responsável
- Assessoria Jurídica -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos